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Bares são orientados sobre lei que proíbe bebidas e tabaco à menores

Na reincidência, autuações serão lavradas - Publicado: 15/09/2020 às 12:49:29

Os agentes de proteção da Infância e da Juventude, lotados no Poder Judiciário, popularmente conhecidos como Comissários de Menores deram início a uma serie de fiscalizações para cumprir o que determina a lei 8069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). A legislação determina regras de proteção integral aos jovens. A operação ocorreu no sábado (12), durante a noite.

O foco da operação foram transgressões ao artigo 243, que determina punições ao vender, ou fornecer ainda que gratuitamente, entregar de qualquer forma, a menores de 18 anos, qualquer produto que seus componentes possam causar alguma dependência física ou psíquica, ou seja, derivados do tabaco e bebidas alcóolicas.

A lei 13106 altera a punição. Conforme o ECA é considerado crime a venda de bebida alcoólica para crianças e adolescentes, com pena mais severa, prisão de dois a quatro anos, e multa. De acordo com a legislação, é terminantemente proibido vender, fornecer, servir, permitir uso sob tutela, ou entregar a menores, bebidas ou outros itens que possam causam dependência.

Vários estabelecimentos comerciais foram visitados, nos bairros: Fênix, João XXIII, Gabiroba, Major Lage de Baixo (Caminho Novo), Esplanada da Estação (avenida Mauro Ribeiro), praça do Areão (Major Lage de Cima), Terminal Rodoviário Genaro Mafra (Centro), Pará, Campestre e Bela Vista. Em alguns bares havia jogos de azar, o que também não é permitido a menores de 18 anos.

Os comerciantes foram fiscalizados e orientados em como proceder ao suspeitar da idade do consumidor. É necessário exigir sempre documentos oficiais comprovando a data de nascimento, com foto recente. Sob qualquer suspeita, a determinação é não vender. No caso de estabelecimentos comerciantes reincidentes, pós fiscalização, serão autuados e o alvará de funcionamento poderá ser suspenso.

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